Cobrança indevida enseja pagamento de indenização.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve condenação contra o Banco Santander, sucessor por incorporação do Banco ABN AMRO Real, a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil a um cliente. A instituição financeira não conseguiu comprovar a dívida do cliente, que teve o nome negativado perante órgão de defesa do consumidor. Cabe ainda ao banco arcar com as custas processuais, estipuladas em 10% sobre o valor da condenação (Apelação nº 52590/2011).
O recurso
avaliou a controvérsia de o apelado ser devedor junto ao banco apelante, se
haveria dano moral a ser ressarcido e se o valor arbitrado para a reparação foi
fixado em patamar razoável. A inversão do ônus da prova foi deferida, decisão
da qual não houve recurso.
Conforme
o banco, a conta corrente foi mantida junto à instituição financeira com o
objetivo de facilitar uma linha de empréstimo, a qual antecipava o pagamento de
uma diferença salarial e que, por haver saldo devedor nessa conta-corrente,
seria lícita a inclusão do nome do apelado nas listas dos órgãos de restrição
de crédito. O banco aduziu que a dívida que justificou a cobrança e a inclusão
do nome do cliente na lista de inadimplentes teve origem no empréstimo
contraído pelo apelado no valor de R$ 484,97, em junho de 2004.
Consta
dos autos o extrato da conta corrente que verifica um crédito no valor indicado
pelo banco apelante, contudo, visualiza-se também que não houve nenhum saque
desse valor e ele simplesmente desapareceu. O relator do recurso, desembargador
Guiomar Teodoro Borges, afirmou que o banco não se desincumbiu de sua obrigação
de provar que o apelado usufruiu daquele dinheiro, visto que não houve saque da
quantia.
O
magistrado apontou que o apelante deixou de comprovar a que título o crédito
teria sido depositado na conta do apelado e não juntou nenhum contrato de
empréstimo em que o apelado autorizasse ou concordasse com qualquer empréstimo.
“Afere-se ainda dos extratos de movimentação da conta em questão que ela não
foi movimentada a não ser para receber o adiantamento salarial em fevereiro de
2004”.
Para o
magistrado, não provada a origem da dívida é ilícita a cobrança, assim como a
inclusão do nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito. “Comprovado o
ato ilícito, a reparação se impõe. O valor de R$10.000,00, fixado para o
ressarcimento da lesão moral, está dentro da média. Não se mostra exagerado,
aconselhando-se sua manutenção”, pontuou o relator.
A decisão
foi acompanhada pelo desembargador Juracy Persiani (vogal) e pelo juiz
substituto de Segundo Grau Marcelo Souza Barros (revisor convocado).
Situações como a relatada nesta notícia são cada vez mais comuns no cotidiano dos consumidores bancários.
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Fonte: TJMT
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Boa tarde Doutora Ana Cláudia, estou tendo problemas seríssimos com o Banco Santarder. Sempre fui uma pessoa totalmente idônea, nunca tendo o eu nome sendo incluido do SPC/Serasa, porém no ano passado, após algumas falatalidades (incêndio da residência, doença e desemprego meu e do meu marido) fui orientada pela gerente da agência do Santander a parar de pagar todas as minhas dívidas até meu nome ir para o SPC que aí ela poderia renegociar a dívida com juros mais baixos (pois fiquei durante dois meses pagando as dívidas integralmente e estava faltando alimento para minhas filhas, e neste período, tentei de todas as formas negociar o total da dívida mas eles impunham para isso juros absurdos). Enfim, segui a orientação da gerente do banco,a contragosto, mas sem ter o que fazer, e na véspera do natal ela me ligou falando que eu tinha que dar 500,00 reais na mão para ela naquele dia para ela poder renegociar a dívida, e mesmo falanda que não tinha o dinheiro de imediato para dar, ela disse para eu pedir a vizinhos, familiares, para me virar. Enfim, não tive daonde, naquele momento, como começar a pagar a dívida e meu nome permaneceu no SPC. Este ano, essa antiga gerente foi mandada embora da agência por ter orientado vários clientes dessa forma e uma nova gerente veio falar comigo, e aceitei renegociar a dívida, desde que incluído todos os meus débitos para que eu não tivesse surpresas futuras. Fechei o acordo a dois meses, estou no pagamento da terceira parcela, estou com o contrato em mãos, porém esse contrato não vem descriminado quais valores se referem ao o que, e desde que comecei a pagar, quase todos os dias me ligam empresas da assessoria jurídica do Santander falando que eu estou com dívida ativa, hora de empréstimo, hora de especial, e quando ligo para a minha gerente ela afirma que com a agência não já pendências. Pior, recentemente fiquei sabendo que o Santander tirou meu nome do SPC, porém uma de suas assessorias o incluiu de novo, não em nome do Santander mas em nome da própria assessoria jurídica. Como posso proceder? Estou já desesperada por que em nenhum momento quis ficar sem pagar minha dívida,tanto que na primeira oportunidade comecei a pagá-la, mas pelo que entendi o Santander desmembrou minha dívida e distribuiu por várias assessorias que dizem que enquanto o banco não retirar meu nome vão continuar ligando. Já liguei para a gerente, já liguei para a Ouvidoria, para o setor de Reclamações e eles dizem que não podem fazer nada a respeito. Que eu tenho que pagar a dívida, mas como se já a estou pagando???? Por favor, me auxilie. Ass. Adriana Pasquinelli email: adrianapasquinelli@ig.com.br. Aguardo retorno
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