Quem os representa, porém, além de defender as mais mirabolantes teses jurídicas, prometem resultados muitas vezes inatingíveis. Aqui em São José dos Campos isto não é diferente.
Neste artigo, vou tentar esclarecer ao consumidor, da forma mais didática possível, quais os seus reais direitos nesse tipo de ação, de acordo com a jurisprudência de nossos Tribunais.
1 - A limitação dos juros (juros abusivos).
No âmbito legal, é bom saber, que os bancos não se submetem a limitação de juros de 12% ao ano imposta pela Lei de Usura (Decreto-lei nº 22.626/33). Esse entendimento está consagrado desde 1976 na Súmula n. 596 do STF.
No âmbito constitucional, por sua vez, a
previsão de limitação dos juros a 12% ao ano que era prevista no art. 196, não existe mais, vez que foi
revogada no ano de 2003 pela EC/43.
O STJ, então, fixando um critério objetivo, definiu que juro abusivo é aquele que supera a “taxa média de mercado” praticada pelas instituições financeiras no momento da assinatura do contrato.
No site do Banco Central do Brasil
(http://www.bcb.gov.br/?txcredmes) você pode conferir qual foi a taxa média de
juros cobrada em diversas modalidades contratuais.
2 – A capitalização de juros.
Nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 é possível a capitalização mensal de juros, por disposição expressa do artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente MP nº 2.170-36/2001).
Há mais de 10 anos tramita no STF uma ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de afastar a capitalização de juros (ADI 2316).
Até agora, votaram seis ministros, dos quais quatro se posicionaram pela inconstitucionalidade.
Caso prevaleça a tese da inconstitucionalidade os consumidores poderão ter uma significativa redução em seus contratos de financiamento (CDC, Leasing - carro, moto, caminhão - ou empréstimos em geral).
3 - Tarifas e Taxas Bancárias.
As taxas e tarifas bancárias constituem-se numa remuneração pelo serviço prestado sobre a movimentação do contrato, possuindo controle do Conselho Monetário Nacional, a fim de manter o equilíbrio contratual, conforme disposto no artigo 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64.
Entretanto, como bancos não justificam ao consumidor a razão e a origem da cobrança das aludidas tarifas, torna-se absolutamente abusiva a sua exigência, sendo um direito do consumidor exigir a sua devolução.
4 - Da devolução de valores.
Toda vez que se identifique a cobrança indevida de valores, independente de erro do banco na sua cobrança, eles devem ser devolvidos ao consumidor. Essa devolução, conforme entendimento predominante deve dar-se na forma simples.
5 - Dos encargos moratórios e da comissão de permanência.
No período de inadimplência é possível a cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com outros encargos. Como os nossos Tribunais até hoje não conseguiram entender o que é de fato a comissão de permanência, o entendimento predominante é que ela compreende a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado + juros de mora até o limite de 12% ao ano + multa contratual limitada a 2% do valor da prestação.
Em 99,99% dos casos isto não é observado pelos bancos, sendo que a diferença deve ser devolvida ao cliente.
6 - Inscrição no SPC e SERASA. Manutenção na posse do veículo.
Essa talvez seja a questão que o consumidor esteja mais preocupado, pois, embora deseje ver reduzidas as parcelas de seu financiamento/empréstimo, decerto, não quer perder o seu veículo e tampouco ter seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito ou não poder mais contrair um empréstimo junto ao banco.
Estando o consumidor com as prestações do
financiamento/empréstimo em atraso, é direito do banco inscrever o seu nome do
SPC e SERASA. Parece não haver maiores
dúvidas quanto a isto.
O que não pode ocorrer, entretanto, é o
banco negar um empréstimo/financiamento porque o consumidor ajuizou uma ação
revisional. Se isto ocorrer, o consumidor deve buscar a devida reparação moral,
vez que isto é irregular e abusivo.
Como eu posso, então, evitar a inscrição
do meu nome no SPC/SERSA e me manter na posse do veículo?
É necessário que estejam presentes três
requisitos: (a) ação proposta; (b) que se identifique a cobrança indevida; (c)
haja o depósito do valor que o consumidor entende devido.
Preenchidos estes requisitos, o consumidor tem o direito de não só discutir o débito como na hipótese de contrato de financiamento de veículo (carro, moto, caminhão etc) conservar-se na posse do bem.
Estes são os temas mais frequentes em
ações de revisão de contratos bancários. Espero que tenha ajudado na
compreensão daqueles que já ajuizaram ou que pretendem ajuizar este tipo de
ação. Até a próxima.
